DECLARAÇÃO - A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, DECLARA, PARA OS DEVIDOS FINS E EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DA TRANSPARÊNCIA E DA LEGALIDADE, PREVISTOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) E NA LEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), QUE, NO EXERCÍCIO DE 2023, NÃO EXISTIA REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DESTA CASA LEGISLATIVA REFERENTE À CONCESSÃO DE COTAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR (VERBA INDENIZATÓRIA). ESCLARECE-SE QUE A MATÉRIA SOMENTE VEIO A SER REGULAMENTADA POSTERIORMENTE, POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 005, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024, RAZÃO PELA QUAL NÃO HAVIA PREVISÃO NORMATIVA PARA A CONCESSÃO DESSE BENEFÍCIO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023. EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO À ÉPOCA, NÃO FORAM REALIZADOS EMPENHOS, LIQUIDAÇÕES OU PAGAMENTOS DE DESPESAS RELATIVAS A COTAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR (VERBA INDENIZATÓRIA), INEXISTINDO REGISTROS ORÇAMENTÁRIOS, FINANCEIROS E CONTÁBEIS DESSA NATUREZA NO REFERIDO EXERCÍCIO. DESSA FORMA, DECLARA-SE A INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E DE DESPESAS RELACIONADAS À MATÉRIA NO EXERCÍCIO DE 2023, NÃO HAVENDO INFORMAÇÕES A SEREM DIVULGADAS PARA ESSE PERÍODO. POR SER A EXPRESSÃO DA VERDADE, FIRMA-SE A PRESENTE DECLARAÇÃO PARA OS FINS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS.