RESOLUÇÃO Nº005/2024, QUE REGULAMENTAÇÃO E OS VALORES RELATIVOS ÀS COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR VERBAINDENIZATÓRIA - A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, DECLARA, PARA OS DEVIDOS FINS E EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DA TRANSPARÊNCIA E DA LEGALIDADE, PREVISTOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) E NA LEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), QUE, NO EXERCÍCIO DE 2024, FOI EDITADA A RESOLUÇÃO Nº 005, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024, A QUAL REGULAMENTA AS COTAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR (VERBA INDENIZATÓRIA) NO ÂMBITO DESTA CÂMARA MUNICIPAL. A REFERIDA RESOLUÇÃO ENCONTRA-SE DISPONÍVEL PARA CONSULTA PÚBLICA NO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO: HTTPS://WWW.CMPEDREIRAS.MA.GOV.BR/ARQUIVOS/1681/RESOLUCAO_005_2024_0000001.PDF DECLARA, AINDA, QUE NÃO FOI EDITADO, NO EXERCÍCIO DE 2024, QUALQUER OUTRO ATO NORMATIVO QUE ALTERASSE, REVOGASSE OU SUBSTITUÍSSE A RESOLUÇÃO Nº 005/2024, PERMANECENDO ESTA COMO A ÚNICA REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA. DESSA FORMA, PARA FINS DE ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA, INFORMA-SE QUE A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE REFERENTE ÀS COTAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR É A RESOLUÇÃO Nº 005, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024, INEXISTINDO OUTROS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2024. POR SER A EXPRESSÃO DA VERDADE, FIRMA-SE A PRESENTE DECLARAÇÃO PARA OS FINS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS.