Descrição
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Situação: Em Tramitação
Autor: Marcio Francigard Furtado e Silva
Situação: Aprovada
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Situação: Aprovada
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Situação: Aprovada
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Situação: Aprovada
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Situação: Aprovada
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Situação: Aprovada
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação
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