Descrição
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2024.
Situação: Aprovada
Autor: Katyane Rivone de Albuquerque Leite
Situação: Aprovada
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Situação: Aprovada
Autor: Valdemir Conceição Silva
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