Descrição
003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Situação: Aprovada
Autor: Vanessa dos Prazeres Santos
Situação: Aprovada
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação
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