COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Competência da Comissão de Licitação
Receber documentos referentes à habilitação dos interessados e às suas propostas
Examinar os documentos à luz da Lei e das exigências do edital
Habilitar e classificar os documentos que estiverem condizentes
Inabilitar ou desclassificar os documentos que não atenderem às regras ou exigências
Julgar todos os documentos pertinentes às propostas apresentadas
Analisar e responder as impugnações interpostas ao instrumento convocatório
Conduzir e julgar a sessão da licitação
Competência legislativa
A competência legislativa sobre normas gerais de licitação é privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso XXVII da Constituição Federal.
Lei de Licitações e Contratos Administrativos
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos assegura tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.