Informações da matéria

Data: 06/03/2026

Autor: Vanessa dos Prazeres Santos

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VISANDO À PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 09/03/2026

Sessão: 005ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA

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