DECRETO - 005/2026

Informações do decreto
Data: 24/06/2026
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS

Descrição

REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO.

Arquivos


Qual o seu nível de satisfação com essa página?

ATRICON