Selo ATRICON Diamante 2025
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Descrição Categoria Valor(R$) Data inicio Data fim Ações
DIÁRIAS VEREADOR FORA DO PAÍS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004-2024, ANEXO I, “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL AOS AGENTES POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 		FORA DO PAÍS 8,000.00 07/02/2024  
DIÁRIA SERVIDOR FORA DO PAÍS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004-2024, ANEXO I, “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 		FORA DO PAÍS 4,000.00 07/02/2024  
DIÁRIA PRESIDENTE
RESOLUÇÃO N°: 02, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 ART. 4°. 		FORA DO ESTADO 2,000.00 05/01/2023  
DIÁRIA PRESIDENTE
RESOLUÇÃO N°: 02, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 ART. 4°. 		DENTRO DO ESTADO 1,000.00 05/01/2023  
DIÁRIA VEREADORES FORA DO ESTADO
RESOLUÇÃO N°: 02, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 ART. 3°. 		FORA DO ESTADO 1,000.00 05/01/2023  
DIÁRIA DOS SERVIDORES
LEI MUNICIPAL N°.1.559, ATR. 7. 		FORA DO ESTADO 700.00 23/03/2023  
DIÁRIAS VEREADORES DENTRO DO ESTADO
RESOLUÇÃO N°: 02, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 ART. 3°. 		DENTRO DO ESTADO 500.00 05/01/2023  
DIÁRIA DOS SERVIDORES
LEI MUNICIPAL N° 1.559, ATR. 7. 		DENTRO DO ESTADO 350.00 23/03/2023  

7.2 - Divulga tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local?

DECLARAÇÃO: 2026 16/06/2026

  • A Câmara Municipal de Pedreiras/MA declara que, nos exercícios de 2025 e até a presente data de 2026, não foram editadas novas normas para regulamentação da concessão e dos valores de diárias no âmbito deste Poder Legislativo. Permanecem, portanto, em plena vigência os seguintes atos normativos:

    • Decreto Legislativo nº 004/2024 – diárias para deslocamentos internacionais;

    • Lei nº 1.559/2023 - diárias para servidores efetivos e comissionados;

    • Resolução nº 02/2023 - diárias para vereadores.

    Certifica-se, ainda, que não existem normas posteriores que revoguem, alterem ou substituam os referidos atos, permanecendo estes vigentes até a presente data

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