Selo ATRICON Diamante 2025
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Tabela De Valores

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Descrição Categoria Valor(R$) Data inicio Data fim Ações
DIÁRIAS VEREADOR FORA DO PAÍS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004-2024, ANEXO I, “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL AOS AGENTES POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 		FORA DO PAÍS 8,000.00 07/02/2024  
DIÁRIA SERVIDOR FORA DO PAÍS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004-2024, ANEXO I, “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 		FORA DO PAÍS 4,000.00 07/02/2024  
DIÁRIA PRESIDENTE
RESOLUÇÃO N°: 02, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 ART. 4°. 		FORA DO ESTADO 2,000.00 05/01/2023  
DIÁRIA PRESIDENTE
RESOLUÇÃO N°: 02, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 ART. 4°. 		DENTRO DO ESTADO 1,000.00 05/01/2023  
DIÁRIA VEREADORES FORA DO ESTADO
RESOLUÇÃO N°: 02, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 ART. 3°. 		FORA DO ESTADO 1,000.00 05/01/2023  
DIÁRIA DOS SERVIDORES
LEI MUNICIPAL N°.1.559, ATR. 7. 		FORA DO ESTADO 700.00 23/03/2023  
DIÁRIAS VEREADORES DENTRO DO ESTADO
RESOLUÇÃO N°: 02, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 ART. 3°. 		DENTRO DO ESTADO 500.00 05/01/2023  
DIÁRIA DOS SERVIDORES
LEI MUNICIPAL N° 1.559, ATR. 7. 		DENTRO DO ESTADO 350.00 23/03/2023  

7.2 - Divulga tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local?

DECLARAÇÃO: 2026 22/07/2026

  • A Câmara Municipal de Pedreiras/MA, em observância aos princípios da legalidade, da publicidade, da transparência, da eficiência e do acesso à informação, declara, para os devidos fins, que, nos exercícios de 2025 e até a presente data de 2026, não foram editadas novas normas relativas à regulamentação da concessão e dos valores de diárias no âmbito deste Poder Legislativo.

    Permanecem, portanto, vigentes até a presente data, os seguintes atos normativos:

    Decreto Legislativo nº 004/2024 - Regulamenta a concessão de diárias para deslocamentos internacionais;
    Lei Municipal nº 1.559/2023 - Regulamenta a concessão de diárias aos servidores efetivos e comissionados;
    Resolução nº 002/2023 - Regulamenta a concessão de diárias aos vereadores.

    Diárias para deslocamentos internacionais

    Nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, não houve regulamentação específica para a concessão de diárias destinadas a deslocamentos internacionais, em razão da inexistência de demanda administrativa e da não realização de viagens oficiais ao exterior que justificassem a edição de norma específica sobre a matéria.

    Em decorrência dessa necessidade administrativa, o tema passou a ser regulamentado pelo Decreto Legislativo nº 004/2024, que permanece como a norma vigente até a presente data, não tendo sido editados atos posteriores que o alterem, revoguem ou substituam.

    Dessa forma, inexistem novas alterações legislativas ou normativas passíveis de divulgação referentes ao objeto desta declaração.

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