Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
02/06/2021
Data da divulgação do extrato:
02/06/2021
Data da ratificação:
02/06/2021
Valor estimado: R$
16.704,00
Motivo da escolha da origem
Justifica-se a escolha da empresa C.M.P. DE SOUZA - ME, por ter
demonstrado para esta Autarquia a capacidade técnica vantajosa devido os preços
apresentados para a prestação dos serviços.
A empresa supra, comprovou estar habilitada por meio da apresentação de
documentos de regularidade fiscal e jurídica, conforme solicitado pela Câmara
Municipal de Pedreiras - MA.
A empresa C.M.P. DE SOUZA - ME, apresentou proposta vantajosa para
Câmara Municipal de Pedreiras - MA, no valor total de RS 16.704,00 (Dezesseis mil,
setecentos e quatro reais).
Justificativa do preço
Informamos que o Preço praticado pela empresa C.M.P. DE SOUZA - ME, o
qual importa em RS 16.704,00 (Dezesseis mil, setecentos e quatro reais), é compatível
com o valor de referência, conforme comprovação do valor estimado previsto na
pesquisa de preços realizada.
Fundamentação legal
Desde logo, verifico que os serviços pretendidos podem ocorrer com
dispensa de licitação, pois se destina a atender fmalidade precípua da Autarquia,
conforme o art. 24, inciso 11 da Lei n® 8.666/93:
Art. 24. É dispensável a licitação:
11 - para outros serviços e compras de valor até 10%
(dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do
inciso 11 do artigo anterior e para alienações, nos casosprevistos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas
de um mesmo scn'iço, compra ou alienação de maior
vulto que possa ser realizada de uma só vez;
Desse modo, com fimdamento na legislação acima citada, opinamos no
sentido de que a Câmara Municipal efetue a contratação de empresa para a prestação
dos serviços supracitados, com dispensa de licitação, tendo em vista que o valor total
encontra-se devidamente dentro do limite estabelecido no Art. 24, Inciso II da Lei
Federal n°. 8.666/93, atualizada pelo Decreto Presidencial n® 9.412 de 18 de junho de
2018.
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÂO NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS - MA.
