Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
12/05/2021
Data da divulgação do extrato:
12/05/2021
Data da ratificação:
12/05/2021
Valor estimado: R$
8.000,00
Motivo da escolha da origem
Justifica-se a escolha da empresa CONNECT PEDREIRAS SERVIÇOS DE
INFORMÁTICA LTDA - ME, por ter demonstrado para esta Autarquia a capacidade
técnica vantajosa devido os preços apresentados para a prestação dos serviços.
A empresa supra, comprovou estar habilitada por meio da apresentação de
documentos de regularidade fiscal e jurídica, conforme solicitado pela Câmara
Municipal de Pedreiras - MA.
A empresa CONNECT PEDREIRAS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA
LTDA - ME, apresentou proposta vantajosa para Câmara Municipal de Pedreiras -
MA, no valor total de RS 8.000,00 (Oito mil reais).
Justificativa do preço
Informamos que o Preço praticado pela empresa CONNECT PEDREIRAS
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME, o qual importa em RS 8.000,00
(Oito mil reais), é compatível com o valor de referência, conforme comprovação do
valor estimado previsto na pesquisa de preços realizada.
Desde já agradecemos as providências.
Fundamentação legal
Desde logo, verifico que os serviços pretendidos podem ocorrer com
dispensa de licitação, pois se destina a atender finalidade precípua da Autarquia,
conforme o art. 24, inciso 11 da Lei n® 8.666/93:Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10%
(dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do
inciso li do artigo anterior c para alienações, nos casos
previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas
de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior
vulto que possa ser realizada dc uma só vez;
Desse modo, com fundamento na legislação acima cilada, opinamos no
sentido de que a Câmara Municipal efetue a contratação de empresa para a prestação
dos serviços supracitados, com dispensa de licitação, tendo em vista que o valor total
encontra-se devidamente dentro do limite estabelecido no Art. 24, Inciso II da Lei
Federal n®. 8.666/93, atualizada pelo Decreto Presidencial n° 9.412 de 18 de junho de
2018.
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PROVEDORA DE ACESSO À INTEMET "FIBRA ÓPTICA", DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS — MA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021
