Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 14/09/2021

Data da divulgação do extrato: 14/09/2021

Data da ratificação: 14/09/2021

Valor estimado: R$ 13.808,00

Motivo da escolha da origem

Justifica-se a escolha de Jonathan Pereira Leal Oliveira , por ter demonstrado para esta Autarquia capacidade técnica vantajosa devido os preços apresentados para a prestação dos serviços. Comprovou ainda está habilitado por meio da apresentação de documentos de regularidade fiscal e jurídica, conforme solicitado pela Câmara Municipal de Pedreiras - MA. O mesmo apresentou proposta vantajosa para Câmara Municipal de Pedreiras - MA, no valor total de 13.808,00 (Treze mil e oitocentos e oito reais).

Justificativa do preço

Informamos que o valor do serviço cobrado por Jonathan Pereira Leal Oliveira , o qual importa R$ 13.808,00 (Treze mil e oitocentos e oito reais). é compatível com o valor de referência, conforme comprovação do valor estimado previsto na pesquisa de preços realizada.

Fundamentação legal

Desde logo, verifico que os serviços pretendidos podem ocorrer com dispensa de licitação, pois se destina a atender formalidade precípua da Autarquia, conforme o art. 24, inciso 11 da Lei n® 8.666/93: Art. 24. É dispensável a licitação: 11 - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso 11 do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo scn'iço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; Desse modo, com fundadamento na legislação acima citada, opinamos no sentido de que a Câmara Municipal efetue a contratação de empresa para a prestação dos serviços supracitados, com dispensa de licitação, tendo em vista que o valor total encontra-se devidamente dentro do limite estabelecido no Art. 24, Inciso II da Lei Federal n°. 8.666/93, atualizada pelo Decreto Presidencial n® 9.412 de 18 de junho de 2018.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO DE ENGENHARIA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA