Tipo: TÉCNICA E PREÇO

Data do extrato: 03/05/2022

Data da divulgação do extrato: 09/05/2022

Data da ratificação: 09/05/2022

Valor estimado: R$ 4.500,00

Motivo da escolha da origem

ustifica-se a escolha do engenheiro, FRANCISCO CARLOS VIEIRA FERNANDES JUNIOR, inscrito no CNP: pelo nº 604.099.203-01, que apresentou proposta e técnicas qualificadas para fiscalização da obra da Câmara Municipal de Pedreiras - MA, no valor total de R$ R$ 4.500,00 (quatro mil, e quinhentos reais). O mesmo comprovou estar habilitado por meio da apresentação de documentos de regularidade fiscal e jurídica, conforme solicitado pela Câmara Municipal de Pedreiras - MA.

Justificativa do preço

Informamos que o Preço e tecnicas apresentadas pelo engenheiro, FRANCISCO CARLOS VIEIRA FERNANDES JUNIOR, inscrito no CNP: pelo nº 604.099.203-01, R$ 4.500,00 (quatro mil, e quinhentos reais) é compatível.

Fundamentação legal

Desde logo verifica-se que os fornecimentos pretendidos podem ocorrer com dispensa de licitação, pois se destina a atender finalidade precípua da Autarquia, conforme o art. 24, inciso II da Lei n° 8.666/93:Art. 24. C dispensável a licitação: II - Para outros serviços e compras de valor até 1O% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a' do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; Desse modo com fundamento na legislação acima citada, opinamos no sentido de que a Câmara Municipal efetue a contratação do Engenheiro para a realização da fiscalização da obra da Câmara Municipal de Pedreiras, com dispensa de licitação, tendo em vista que o valor total se encontra devidamente dentro do limite estabelecido no Art. 24, Inciso II da Lei Federal n". 8.666/93.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO CIVIL PARA FISCALIZAÇÃO DA OBRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS-MA.