Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 01/08/2022

Data da divulgação do extrato: 09/08/2022

Data da ratificação: 08/08/2022

Valor estimado: R$ 17.000,00

Motivo da escolha da origem

Justifica-se a escolha da pessoa jurídica, R. T. DA SILVA SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ: pelo nº 19.032.758/0001-30, que apresentou proposta de preços no valor total de R$ R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para prestação de serviços de vigilância desarmada nas dependências da Câmara Municipal de pedreiras - Ma. O mesmo comprovou capacidade técnica e habitação por meio da apresentação de documentos de regularidade fiscal e jurídica, conforme solicitado pela Câmara Municipal de Pedreiras - MA.

Justificativa do preço

Informamos que o preço apresentado pela pessoa jurídica, R. T. DA SILVA SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ: pelo nº 19.032.758/0001-30, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) é compatível.

Fundamentação legal

Desde logo verifica-se que o serviço pretendido pode ocorrer por meio de dispensa de licitação, pois se destina a atender finalidade precípua da Autarquia, conforme o art. 24, inciso II da Lei n° 8.666/93:Art. 24. C dispensável a licitação: II - Para outros serviços e compras de valor até 1O% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a' do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; Desse modo com fundamento na legislação acima citada, opinamos no sentido de que a Câmara Municipal efetue a contratação da empresa, com dispensa de licitação, tendo em vista que o valor total se encontra devidamente dentro do limite estabelecido no Art. 24, Inciso II da Lei Federal n". 8.666/93.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM CAPACIDADE TÉCNICA E LEGAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DESARMADA, NAS DEPEDÊNCIAS E INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS/MA.