Tipo: MELHOR TÉCNICA

Data do extrato: 01/08/2022

Data da divulgação do extrato: 09/08/2022

Data da ratificação: 09/08/2022

Valor estimado: R$ 7.956,39

Motivo da escolha da origem

Justifica-se a escolha da empresa AF BRITO MOREIRA - EPP, inscrita no CNPJ nº 19.522.415/0001-55, por ter demonstrado para esta Câmara Municipal capacidade técnica-vantajosa devido os preços apresentados para fornecimentos dos materiais. A empresa supra, comprovou estar habilitada por meio da apresentação de documentos de regularidade fiscal e jurídica, conforme solicitado pela Câmara Municipal de Pedreiras - MA.

Justificativa do preço

Informamos que o preço praticado pela empresa AF BRITO MOREIRA - EPP, o qual importa em R$ 7.956,39 (sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos), é compatível com o valor de referência, conforme comprovação do valor estimado previsto na pesquisa de preços realizada.

Fundamentação legal

Desde logo verifica-se que o serviço pretendido pode ocorrer por meio de dispensa de licitação, pois se destina a atender finalidade precípua da Autarquia, conforme o art. 24, inciso II da Lei n° 8.666/93:Art. 24. C dispensável a licitação: II - Para outros serviços e compras de valor até 1O% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a' do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; Desse modo com fundamento na legislação acima citada, opinamos no sentido de que a Câmara Municipal efetue a contratação da empresa, com dispensa de licitação, tendo em vista que o valor total se encontra devidamente dentro do limite estabelecido no Art. 24, Inciso II da Lei Federal n". 8.666/93.

Informações do objeto

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS/MA.