Informações da lei municipal
Data: 17/06/2014
Número: 021
Exercício: 2014
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO, ALTERA A LEI COMPLENTAR Nº 002/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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