Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
03/05/2021
Data da divulgação do extrato:
03/05/2021
Data da ratificação:
03/05/2021
Valor estimado: R$
14.066,92
Motivo da escolha da origem
ustifica-se a escolha da empresa T DE O BARROS - ME, por ter
demonstrado para esta Autarquia a capacidade técnica vantajosa devido os preços
apresentados para a prestação dos serviços.
A empresa supra, comprovou estar habilitada por meio da apresentação de
documentos de regularidade fiscal e Jurídica, conforme solicitado pela Câmara
Municipal de Pedreiras - MA.
A empresa T DE O BARROS - ME, apresentou proposta vantajosa para Câmara
Municipal de Pedreiras - MA, no valor total de RS 13.060,00 (Treze mil e sessenta
reais).
Justificativa do preço
Informamos que o Preço praticado pela empresa T DE O BARROS - ME, o qual
importa em RS 13.060,00 (Treze mil e sessenta reais), é compatível com o valor de
referência, conforme comprovação do valor estimado previsto na pesquisa de preços
realizada.
Fundamentação legal
Desde logo, verifico que os serviços pretendidos podem ocorrer com
dispensa de licitação, pois se destina a atender finalidade precipua da Autarquisi,
conforme o art. 24, inciso II da Lei n° 8.666/93:
Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços c compras de valor até 10%
(dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do
inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos
previstos nesta Lei, desde que nalo sc refiram a parcelas
de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior
vulto que possa ser realizada de uma só vez;Desse modo, com fundamento na legislação acima citada, opinamos no
sentido de que a Câmara Municipal efetue a contratação de empresa para a prestação
dos serviços supracitados, com dispensa de licitação, lendo em vista que o valor total
encontra-se devidamente dentro do limite estabelecido no Art. 24, Inciso II da Lei
Federal n°. 8.666/93, atualizada pelo Decreto Presidencial n" 9.412 de 18 de junho dc
2018.
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS, RECARGA DE TONNER E CARTUCHO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS - MA.
