Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
28/07/2021
Data da divulgação do extrato:
28/07/2021
Data da ratificação:
28/07/2021
Valor estimado: R$
10.020,00
Motivo da escolha da origem
Justifica-se a escolha da empresa JOSE MARIO PEREIRA DE JESUS — ME, por ter demonstrado para esta Autarquia a capacidade técnica vantajosa devido os preços apresentados para a prestação dos serviços. A empresa encontra-se habilitada por meio da apresentação de documentos de regularidade fiscal e jurídica, conforme solicitado pela Câmara Municipal de Pedreiras - MA.
O mesmo apresentou proposta vantajosa para Câmara Municipal de Pedreiras - MA, no valor total de R$ 10.020,00 (dez mil e vinte reais).
Justificativa do preço
Informamos que o valor do serviço cobrado por JOSE MARIO PEREIRA DE JESUS — ME, o qual importa R$ R$ 10.020,00 (dez mil e vinte reais), é compatível com o valor de referência, conforme comprovação do valor estimado previsto na
pesquisa de preços realizada.
Fundamentação legal
Desde logo, verifico que os serviços pretendidos podem ocorrer com
dispensa de licitação, pois se destina a atender formalidade precípua da Autarquia,
conforme o art. 24, inciso 11 da Lei n® 8.666/93:
Art. 24. É dispensável a licitação:
11 - para outros serviços e compras de valor até 10%
(dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do
inciso 11 do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas
de um mesmo serviços, compra ou alienação de maior
vulto que possa ser realizada de uma só vez;
Desse modo, com fundamento na legislação acima citada, opinamos no
sentido de que a Câmara Municipal efetue a contratação de empresa para a prestação
dos serviços supracitados, com dispensa de licitação, tendo em vista que o valor total
encontra-se devidamente dentro do limite estabelecido no Art. 24, Inciso II da Lei
Federal n°. 8.666/93, atualizada pelo Decreto Presidencial n® 9.412 de 18 de junho de
2018.
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE BOLSAS, CARTEIRAS E PASTAS PERSONALIZADAS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS — MA.
