Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
15/02/2021
Data da divulgação do extrato:
15/02/2021
Data da ratificação:
15/02/2021
Valor estimado: R$
3.600,00
Motivo da escolha da origem
Justifica-se a escolha da empresa J R BOGEA NETO - ME, por ter
demonstrado para esta Autarquia a capacidade técnica vantajosa e um trabalho de forma
satisfatória em outros Municípios.
A empresa supra, comprovou estar habilitada por meio da apresentação de
documentos de regularidade fiscal e jurídica, conforme solicitado pela Câmara
Municipal de Pedreiras - MA.A empresa J R BOGEA NETO - ME, apresentou proposta vantajosa para
Câmara Municipal de Pedreiras - MA, no valor total de R$ 3.600,00 (três mil e
seiscentos reais).
Justificativa do preço
Informamos que o Preço praticado pela empresa J R BOGEA NETO -
ME, o qual importa em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), é compatível com o
valor de referência, conforme comprovação do valor estimado previsto na pesquisa de
preços realizada.
Desde já agradecemos as providências.
Fundamentação legal
Desde logo, verifico que os serviços pretendidos podem ocorrer com
dispensa de licitação, pois se destina a atender finalidade precípua da Autarquia,
conforme o art. 24, inciso II da Lei n° 8.666/93:Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10%
(dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do
inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos
previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas
de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior
vulto que possa ser realizada de uma só vez;Desse modo, com fundamento na legislação acima citada, opinamos
no sentido de que a Câmara Municipal efetue a contratação de empresa para os
presentes serviços, com dispensa de licitação, tendo em vista que o valor total
encontra-se devidamente dentro do limite estabelecido no Art. 24, Inciso II da Lei
Federal n°. 8.666/93.
Informações do objeto
A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SER\'IÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO MARANHÃO, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS/MA.
