Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 26/01/2022

Data da divulgação do extrato: 26/01/2022

Data da ratificação: 24/01/2022

Valor estimado: R$ 6.800,00

Motivo da escolha da origem

1 - Justifica-se a escolha da empresa H R PEREIRA SOLUÇÃO INDUSTRIAL- ME, inscrita no CNPJ: pelo nº 22.748.812/0001-52 por ter demonstrado para esta Autarquia a capacidade técnica vantajosa devido os preços apresentados para fornecimento de tais ferramentas. A mesma comprovou estar habilitada por meio da apresentação de documentos de regularidade fiscal e jurídica, conforme solicitado pela Câmara Municipal de Pedreiras - MA. A empresa H R PEREIRA SOLUÇÃO INDUSTRIAL- ME, inscrita no CNPJ: pelo nº 22.748.812/0001-52, apresentou proposta vantajosa para Câmara Municipal de Pedreiras - MA, no valor total de R$ 6.800,00 (Seis mil e oitocentos reais).

Justificativa do preço

- Informamos que o Preço apresentado pela empresa H R PEREIRA SOLUÇÃO INDUSTRIAL- ME, inscrita no CNPJ: pelo nº 22.748.812/0001-52, o qual importa em R$ 6.800,00 (Seis mil e oitocentos reais), é compatível com o valor de referência.

Fundamentação legal

Desde logo verifico que os fornecimentos pretendidos podem ocorrer com dispensa de licitação, pois se destina a atender finalidade precípua da Autarquia, conforme o art. 24, inciso II da Lei n° 8.666/93:Art. 24. C dispensável a licitação: II - Para outros serviços e compras de valor até 1O% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a' do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; Desse modo com fundamento na legislação acima citada, opinamos no sentido de que a Câmara Municipal efetue a contratação de empresa para os fornecimentos dos materiais, com dispensa de licitação, tendo em vista que o valor total se encontra devidamente dentro do limite estabelecido no Art. 24, Inciso II da Lei Federal n". 8.666/93.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO MARANHÃO, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS-MA.