Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
10/05/2022
Data da divulgação do extrato:
01/06/2022
Data da ratificação:
01/06/2022
Valor estimado: R$
15.870,00
Motivo da escolha da origem
Justifica-se a escolha da empresa ANTONIO SOARES DA SILVA FILHO, inscrita no CNPJ: pelo nº 33.232.668/0001-13, por ter apresentado proposta de preços mais vantajosas para prestação de serviços para a manutenção corretiva e preventiva de ar condicionados com a finalidade de atender as necessidades da câmara municipal de Pedreiras/Ma. A mesma comprovou estar habilitada por meio da apresentação de documentos de regularidade fiscal e jurídica, conforme solicitado pela Câmara Municipal de Pedreiras - MA. A empresa ANTONIO SOARES DA SILVA FILHO, inscrita no CNPJ: pelo nº 33.232.668/0001-13, apresentou proposta vantajosa para Câmara Municipal de Pedreiras - MA, no valor total de R$ 15.870,00 (quinze mil, oitocentos e setenta reais).
Justificativa do preço
Informamos que o Preço apresentado pela empresa ANTONIO SOARES DA SILVA FILHO, inscrita no CNPJ: pelo nº 33.232.668/0001-13, no valor de R$ 15.870,00 (quinze mil, oitocentos e setenta reais) é compatível.
Fundamentação legal
Desde logo verifica-se que os fornecimentos pretendidos podem ocorrer com dispensa de licitação, pois se destina a atender finalidade precípua da Autarquia, conforme o art. 24, inciso II da Lei n° 8.666/93:Art. 24. C dispensável a licitação:
II - Para outros serviços e compras de valor até 1O% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a' do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
Desse modo com fundamento na legislação acima citada, opinamos no sentido de que a Câmara Municipal efetue a contratação de empresa para os fornecimentos dos materiais, com dispensa de licitação, tendo em vista que o valor total se encontra devidamente dentro do limite estabelecido no Art. 24, Inciso II da Lei Federal n". 8.666/93.
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE AR CONDICIONADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS.
