Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
15/03/2022
Data da divulgação do extrato:
05/04/2022
Data da ratificação:
04/04/2022
Valor estimado: R$
13.633,83
Motivo da escolha da origem
Justifica-se a escolha da empresa, ASP AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ: pelo nº 02.288.268/0001-04, que apresentou proposta de preços no valor total de R$ R$ 13.633,83 (treze mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos) para prestação de serviços a Câmara Municipal de Pedreiras - Ma. O mesmo comprovou estar habilitado por meio da apresentação de documentos de regularidade fiscal e jurídica, conforme solicitado pela Câmara Municipal de Pedreiras - MA.
Justificativa do preço
Informamos que o Preço apresentado pela empresa ASP AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ: pelo nº 02.288.268/0001-04, R$ 13.633,83 (treze mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos) é compatível.
Fundamentação legal
Desde logo verifica-se que os fornecimentos pretendidos podem ocorrer com dispensa de licitação, pois se destina a atender finalidade precípua da Autarquia, conforme o art. 24, inciso II da Lei n° 8.666/93:Art. 24. C dispensável a licitação:
II - Para outros serviços e compras de valor até 1O% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a' do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
Desse modo com fundamento na legislação acima citada, opinamos no sentido de que a Câmara Municipal efetue a contratação da empresa, com dispensa de licitação, tendo em vista que o valor total se encontra devidamente dentro do limite estabelecido no Art. 24, Inciso II da Lei Federal n". 8.666/93.
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE CONTABILIDADE E PORTAL DA TRANSPARÊCNIA, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS- MA.
