Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
01/08/2022
Data da divulgação do extrato:
09/08/2022
Data da ratificação:
08/08/2022
Valor estimado: R$
17.000,00
Motivo da escolha da origem
Justifica-se a escolha da pessoa jurídica, R. T. DA SILVA SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ: pelo nº 19.032.758/0001-30, que apresentou proposta de preços no valor total de R$ R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para prestação de serviços de vigilância desarmada nas dependências da Câmara Municipal de pedreiras - Ma. O mesmo comprovou capacidade técnica e habitação por meio da apresentação de documentos de regularidade fiscal e jurídica, conforme solicitado pela Câmara Municipal de Pedreiras - MA.
Justificativa do preço
Informamos que o preço apresentado pela pessoa jurídica, R. T. DA SILVA SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ: pelo nº 19.032.758/0001-30, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) é compatível.
Fundamentação legal
Desde logo verifica-se que o serviço pretendido pode ocorrer por meio de dispensa de licitação, pois se destina a atender finalidade precípua da Autarquia, conforme o art. 24, inciso II da Lei n° 8.666/93:Art. 24. C dispensável a licitação:
II - Para outros serviços e compras de valor até 1O% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a' do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
Desse modo com fundamento na legislação acima citada, opinamos no sentido de que a Câmara Municipal efetue a contratação da empresa, com dispensa de licitação, tendo em vista que o valor total se encontra devidamente dentro do limite estabelecido no Art. 24, Inciso II da Lei Federal n". 8.666/93.
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM CAPACIDADE TÉCNICA E LEGAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DESARMADA, NAS DEPEDÊNCIAS E INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS/MA.
