Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 31/05/2021

Data da divulgação do extrato: 31/05/2021

Data da ratificação: 31/05/2021

Valor estimado: R$ 4.550,00

Motivo da escolha da origem

Justifica-se a escolha de JENIFFAN DE ALMEIDA FERNANDES, pessoa física por ter comprovado estar habilitada por meio da apresentação de documentos de regularidade fiscal e jurídica, conforme solicitado pela Câmara Municipal de Pedreiras - MA. A mesma apresentou proposta vantajosa para Câmara Municipal de Pedreiras - MA, o valor total de R$ 4.550,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta reais).

Justificativa do preço

Informamos que o Preço praticado por JENIFFAN DE ALMEIDA FERNANDES, o qual importa R$ 4.550,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta reais, é compatível com o valor de referência, conforme comprovação do valor estimado previsto na pesquisa de preços realizada.

Fundamentação legal

Desde logo, verifico que os serviços pretendidos podem ocorrer com dispensa de licitação, pois se destina a atender formalidade precípua da Autarquia, conforme o art. 24, inciso 11 da Lei n® 8.666/93: Art. 24. É dispensável a licitação: 11 - Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso 11 do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviços, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; Desse modo, com fundamento na legislação acima citada, opinamos no sentido de que a Câmara Municipal efetue a contratação de empresa para a prestação dos serviços supracitados, com dispensa de licitação, tendo em vista que o valor total encontra-se devidamente dentro do limite estabelecido no Art. 24, Inciso II da Lei Federal n°. 8.666/93, atualizada pelo Decreto Presidencial n® 9.412 de 18 de junho de 2018.

Informações do objeto

LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA SANIO ANTÔNIO, 348 - BAIRRO: ALTO SÃO JOSÉ, NESTE MUNICÍPIO, PARA FUNCIONAR O ALMOXARIFADO DA CÂMARA MUNICIPAL DC PEDREIRAS - MA.