Resumo
A PROCEDER COM A ISENÇÃO DA TAXA PAGA MENSALMENTE PELOS DONOS DOS PONTOS LOCALIZADOS NA RODOVIÁRIA E NO MERCADO CENTRAL, NO PERÍODO EM QUE O COMÉRCIO ESTEVE FECHADO EM RAZÃO DA PANDEMIA, VISTO QUE DURANTE ESSE TEMPO OS MESMOS NÃO OBTIVERAM FATURAMENTO.