Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Situação: APROVADA
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Situação: APROVADA
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Situação: APROVADA
Autor: Valdete Maria Cruz de Lima
Situação: APROVADA
Autor: Valdete Maria Cruz de Lima
Situação: APROVADA
Autor: Marly Tavares Soares Silva
Situação: PEDIDO DE VISTO
Autor: Katyane Rivone de Albuquerque Leite
Situação: APROVADA
Autor: Katyane Rivone de Albuquerque Leite
Situação: NÃO FAVORAVEL
Autor: Marly Tavares Soares Silva
Situação: APRESENTAÇÃO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES
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