Autor: Jamison Fernandes Silva
Situação: APROVADA
Autor: Comissão de Finanças Orçamento e Tributação e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Situação: APROVADA
Autor: Bruno Curvina Rodrigues Cruz
Situação: APROVADA
Autor: Marly Tavares Soares Silva
Situação: LIDA E APRESENTADA
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Situação: APROVADA
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