Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Situação: APROVADA
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Situação: APROVADA
Autor: Vanessa dos Prazeres Santos
Situação: APROVADA
Autor: Comissão de Finanças Orçamento e Tributação e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Situação: APROVADA
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Situação: APROVAÇÃO
Autor: Iaciaria Bernardo Silva Rios Portela
Situação: APROVADA
Autor: Katyane Rivone de Albuquerque Leite
Situação: APROVADA
Autor: Katyane Rivone de Albuquerque Leite
Situação: APROVADA
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