LAI - 027/2021

Informações da publicação
Data: 19/11/2021

Descrição
REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPOE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3O DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO.


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REGULAMENTACAO DA LEI DE ACESSO A INFORMACAO LAI ART 45 DA LEI 125272011;_027_2021_0000001.pdf

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