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Cria a Procuradoria da Mulher e dá outras providências.
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Dispõe sobre a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Câmara Municipal de Pedreiras - MA.
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Dispõe sobre a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Câmara Municipal de Pedreiras - MA.
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Destina as segundas - feiras para realização de sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão.
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Destina as segundas - feiras para realização de sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão.
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Dispõe sobre os vencimentos e quantidade dos cargos em comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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Dispõe sobre os vencimentos e quantidade dos cargos em comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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Fica arbitrado à Câmara Municipal de Pedreiras arcar com as taxas de inscrição de vereadores em congressos e eventos ligados a atividade legislativa.
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Fica arbitrado à Câmara Municipal de Pedreiras arcar com as taxas de inscrição de vereadores em congressos e eventos ligados a atividade legislativa.
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Destina as quinta-feiras para a realização de sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão.
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Destina as quinta-feiras para a realização de sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão.
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