Divide o Município de Pedreiras em 12 Distritos policiais.

Providencia sobre registro de nascimento e óbitos, as pessoas reconhecidamente pobres e fiscalização dos cemitérios do interior do município.

Autoriza o Prefeito Municipal a preparar o Salão do Juri e audiências.

"Cria a Taxa de Melhoria conforme se especifica". P.S.: por volume.

Autoriza o Prefeito a realizar com a Caixa Econômica Federal um empréstimo para fins que especifica.