Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
10/02/2021
Data da divulgação do extrato:
10/02/2021
Data da ratificação:
10/02/2021
Valor estimado: R$
16.000,00
Motivo da escolha da origem
Justifica-se a escolha da empresa ARYCLENES SILVA FERREIRA -
ME, por ter demonstrado para esta Autarquia a capacidade técnica vantajosa e um
trabalho de forma satisfatória em outros Municípios.
A empresa supra, comprovou estar habilitada por meio da apresentação de
documentos de regularidade fiscal e jurídica, conforme solicitado pela Câmara
Municipal de Pedreiras - MA.A empresa ARYCLENES SILVA FERREIRA - ME, apresentou proposta
vantajosa para Câmara Municipal de Pedreiras - MA, no valor total de R$ 16.000,00
(Dezesseis mi! reais).
Justificativa do preço
Informamos que o Preço praticado pela empresa ARYCLENES SILVA
FERREIRA - ME, o qual importa em RS 16.000,00 (Dezesseis mil reais), é
compatível com o valor de referência, conforme comprovação do valor estimado
previsto na pesquisa de preços realizada.
Fundamentação legal
Desde logo, verifico que os serviços pretendidos podem ocorrer com
dispensa de licitação, pois se destina a atender finalidade precípua da Autarquia,
conforme o art. 24, inciso II da Lei n° 8.666/93:Art. 24. É dispensável a licitação:
11 - para outros serviços e compras de valor até 10%
(dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do
inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos
previstos nesta Lei, desde que não se retiram a parcelas
de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior
vulto que possa ser realizada de uma só vez;
Desse modo, com fundamento na legislação acima citada, opinamos
no sentido de que a Câmara Municipal efetue a contratação de empresa para os
presentes serviços, com dispensa de licitação, tendo em vista que o valor total
encontra-se devidamente dentro do limite estabelecido no Art. 24, Inciso II da Lei
Federal n°. 8.666/93.
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA EM LICITAÇÕES E CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS/MA.
