OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, SUGEREM A EXCELENTÍSSIMA PREFEITA, PARA QUE SEJA ENCAMINHADA A ESTA CASA LEGISLATIVA, INFORMAÇÕES A RESPEITO DA REGULAMENTAÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS QUE NÃO TENHAM DENSIDADE NORMATIVA SUFICIENTE PARA SEREM APLICADOS COM SEGURANÇA JURÍDICA PELOS AGENTES PÚBLICOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/02/2023 09:00:00 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CMP, DIA 07/02/2023. - ORDEM DO DIA mais | LIDA E APRESENTADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Excelentissima Senhora Vanessa dos Prazeres Santos |
Prefeita Municipal de Pedreiras |
Pedreiras |
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