PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 14/2023

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Informações da matéria
Autor: VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Data: 03/10/2023
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Resumo
AUTORIZA CRIAÇÃO DE CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA DAS SECRETÁRIAS MUNICIPAIS NOS PRECEITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2119, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
03/10/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
24/10/2023 026ª (Vigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da de 24 de Outubro de 2023 mais ORDEM DO DIA  LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA  APRESENTAÇÃO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES  Encaminhado às Comissões. 
21/11/2023 030ª (Trigésima) Sessão da de 21 de Novembro de 2023 mais ORDEM DO DIA  PARECER  APROVAÇÃO  Aprovado. 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXCELENTISSIMA SENHORA VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

03/10/2023

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 14/2023

Autoriza Criação de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica das Secretárias Municipais nos preceitos da Instrução Normativa RFB nº 2119, de 06 de dezembro de 2022 e dá outras providências.

Matérias

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Data Descrição Resumo Tipo Ações

03/10/2023

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 14/2023

Autoriza Criação de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica das Secretárias Municipais nos preceitos da Instrução Normativa RFB nº 2119, de 06 de dezembro de 2022 e dá outras providências.

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