DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: SHAURY BORGES DE MELO SILVA | CADASTRADO | |
| 29/01/2025 09:00:01 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Excelentissímo Senhor Marcio Francigard Furtado e Silva |
Presidente |
Pedreiras |
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