PARECER AO PD 053/2023, DO PODER LEGISLATIVO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/10/2023 12:14:29 | CADASTRADO | AGENTE: SHAURY BORGES DE MELO SILVA | CADASTRADO | |
| 26/05/2025 12:14:39 | APROVADA (O) | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentissímo Senhor Marcio Francigard Furtado e Silva |
Presidente |
Pedreiras |
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