ESTABELECE NORMAS SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/06/2025 12:55:05 | CADASTRADO | AGENTE: SHAURY BORGES DE MELO SILVA | CADASTRADO | |
| 16/06/2025 12:55:15 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2025 À 17/07/2025) DE 17 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Márcio Francigard Furtado e Silva |
Presidente do Legislativo Municipal |
Pedreiras |
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