PARECER AO PRJETO DE LEI 009/2026, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/07/2026 10:10:09 | CADASTRADO | AGENTE: SHAURY BORGES DE MELO SILVA | CADASTRADO | |
| 02/07/2026 10:10:21 | PARECER | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE JULHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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