PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 009/2026, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/08/2026 12:23:31 | CADASTRADO | AGENTE: SHAURY BORGES DE MELO SILVA | CADASTRADO | |
| 10/08/2026 12:23:42 | PARECER | SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Ao Próprio Recebedor Ao Próprio Recebedor |
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