INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), DE EXPEDIÇÃO GRATUITA, COM DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA À SUA CORRETA IDENTIFICAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO OFICIAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/10/2020 09:00:00 | PARECER | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 2 DE OUTUBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | APROVAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentissima Senhora Vanessa dos Prazeres Santos |
Prefeita Municipal de Pedreiras |
Pedreiras |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
09/09/2020 |
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 13/2020 |
Institui a Carteira de Identidade da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), de expedição gratuita, com direito da pessoa com transtorno do espectro autista à sua correta identificação por meio de documento oficial. |
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