Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS E MULETAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/09/2019 | 6ª (Sexta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2019 à 22/12/2019) de 6 de Setembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | PARECER | APROVAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXCELENTISSIMA SENHORA VANESSA DOS PRAZERES SANTOS |
PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS |
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