Autor: Totinho Sampaio
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Adenilson Lopes
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Adenilson Lopes
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Jotinha Oliveira
Fase: Aprovada (o)
Situação: Aprovada
Autor: Jotinha Oliveira
Fase: Aprovada (o)
Situação: Aprovada
Autor: Lorim da Caçamba
Fase: Aprovada (o)
Situação: Aprovada
Autor: Adonias Quineiro
Fase: Aprovada (o)
Situação: Aprovada
Autor: Adonias Quineiro
Fase: Aprovada (o)
Situação: Aprovada
Autor: Totinho Sampaio
Fase: Aprovada (o)
Situação: Aprovada
Autor: Totinho Sampaio
Fase: Aprovada (o)
Situação: Aprovada
Autor: Waldirene do Lenoilson
Fase: Aprovada (o)
Situação: Aprovada
Autor: Waldirene do Lenoilson
Fase: Aprovada (o)
Situação: Aprovada
Autor: Willame Segundo
Fase: Aprovada (o)
Situação: Aprovada
Autor: Willame Segundo
Fase: Aprovada (o)
Situação: Aprovada
Autor: Adenilson Lopes
Fase: Aprovada (o)
Situação: Aprovada
Autor: Jamison Fernandes
Fase: Aprovada (o)
Situação: Aprovada
Autor: Jamison Fernandes
Fase: Aprovada (o)
Situação: Aprovada
Autor: Mesa Diretora
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Apresentação e Encaminhada às Comissões
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: Parecer
Situação: Aprovada
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: Parecer
Situação: Aprovada
Autor: Adonias Quineiro
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Adonias Quineiro
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação
Fase: Parecer
Situação: Aprovada
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