Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: Parecer
Situação: Aprovada
Autor: Marly Tavares Soares Silva
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Anarjara Santos Farias
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Em Tramitação
Autor: Anarjara Santos Farias
Fase: Pedido de Vista
Situação: Pedido de Visto
Autor: Iaciaria Bernardo Silva Rios Portela
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Iaciaria Bernardo Silva Rios Portela
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Valdemir Conceição Silva
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Valdemir Conceição Silva
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Valdete Maria Cruz de Lima
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Valdete Maria Cruz de Lima
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Katyane Rivone de Albuquerque Leite
Fase: Pedido de Vista
Situação: Pedido de Visto
Autor: Katyane Rivone de Albuquerque Leite
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Marly Tavares Soares Silva
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Marly Tavares Soares Silva
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Marcio Francigard Furtado e Silva
Fase: Votação da Ata
Situação: Em Tramitação
Autor: Marly Tavares Soares Silva
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
Autor: Enderson Pereira da Silva
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
Autor: Valdete Maria Cruz de Lima
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
Autor: Valdemir Conceição Silva
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
Autor: Valdemir Conceição Silva
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
Autor: Vanessa dos Prazeres Santos
Fase: Parecer
Situação: Aprovada
Autor: José Ribeiro de Araújo
Fase: Parecer
Situação: Aprovada
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: Parecer
Situação: Aprovada
Autor: Katyane Rivone de Albuquerque Leite
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Katyane Rivone de Albuquerque Leite
Fase: Pedido de Vista
Situação: Pedido de Visto
Autor: Katyane Rivone de Albuquerque Leite
Fase: Pedido de Vista
Situação: Pedido de Visto
Autor: Totinho Sampaio
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Totinho Sampaio
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
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