Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: Parecer
Situação: Aprovação
Autor: Valdete Maria Cruz de Lima
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Apresentação e Encaminhada às Comissões
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: Parecer
Situação: Aprovação
Autor: Valdete Maria Cruz de Lima
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Apresentação e Encaminhada às Comissões
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: Parecer
Situação: Aprovação
Autor: Valdete Maria Cruz de Lima
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Apresentação e Encaminhada às Comissões
Autor: Marly Tavares Soares Silva
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Em Tramitação
Autor: Valdete Maria Cruz de Lima
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Lida e Apresentada
Autor: Marly Tavares Soares Silva
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Lida e Apresentada
Autor: Anarjara Santos Farias
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Em Tramitação
Autor: Valdemir Conceição Silva
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Em Tramitação
Autor: Valdemir Conceição Silva
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Em Tramitação
Autor: Valdete Maria Cruz de Lima
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Em Tramitação
Autor: Katyane Rivone de Albuquerque Leite
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Katyane Rivone de Albuquerque Leite
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Katyane Rivone de Albuquerque Leite
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Não Favoravel
Autor: Katyane Rivone de Albuquerque Leite
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Anarjara Santos Farias
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Em Tramitação
Autor: Jamison Fernandes Silva
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Jamison Fernandes Silva
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Valdete Maria Cruz de Lima
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Marly Tavares Soares Silva
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Vanessa dos Prazeres Santos
Fase: Parecer
Situação: Aprovada
Autor: Valdete Maria Cruz de Lima
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Apresentação e Encaminhada às Comissões
Autor: Valdete Maria Cruz de Lima
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Apresentação e Encaminhada às Comissões
Autor: Totinho Sampaio
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Apresentação e Encaminhada às Comissões
Autor: Valdete Maria Cruz de Lima
Fase: Parecer
Situação: Aprovação
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: Parecer
Situação: Aprovada
Autor: Totinho Sampaio
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Totinho Sampaio
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
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