PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 10/2022

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Autor: Poder Executivo
Data: 22/03/2022
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Resumo
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
23/03/2022 Sessão ordinária do dia 23 de março de 2022. mais ORDEM DO DIA  LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA  APRESENTAÇÃO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES  Encaminhado às Comissões. 
30/03/2022 Sessão Ordinária da de 30 de Março de 2022 mais ORDEM DO DIA  PARECER  APROVAÇÃO  Aprovado. 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXCELENTISSIMA SENHORA VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS

Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

22/03/2022

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 10/2022

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pedreiras; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

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22/03/2022

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 10/2022

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pedreiras; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

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