PARECER AO PD 051/2023, DO PODER LEGISLATIVO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/09/2023 11:38:02 | CADASTRADO | AGENTE: SHAURY BORGES DE MELO SILVA | CADASTRADO | |
| 26/05/2025 11:38:11 | APROVADA (O) | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CMP, DIA 03/10/2023. - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Excelentissímo Senhor Marcio Francigard Furtado e Silva |
Presidente |
Pedreiras |
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