PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2026, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/08/2026 10:36:28 | CADASTRADO | AGENTE: SHAURY BORGES DE MELO SILVA | CADASTRADO | |
| 17/08/2026 10:36:40 | PARECER | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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