PARECER AO PROJETO DE DECRETO Nº 013/2026, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/09/2026 13:46:44 | CADASTRADO | AGENTE: Shaury Borges de Melo Silva | CADASTRADO | |
| 18/09/2026 13:46:55 | PARECER | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Márcio Francigard Furtado e Silva |
Presidente do Legislativo Municipal |
Pedreiras |
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