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Lista de leis

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Atualizado em: 18/03/2026 12:32:57

Dispõe sobre a execução das obras de calçamento da Rua Rio Branco, desta cidade.

Autoriza consertos na Rua do Engenhos.

Dispõe sobre a isenção de Tributos à Companhia Industrial de Pedreiras S/A.

Autoriza o Prefeito Municipal a construção de um Mercado Público na Vila Igarapé Grande e abre crédito especial.

Aprova a cessão feita pela Prefeitura Mucipal de um imóvel de sua propriedade. (Imóvel da Rua Ciro Rego).

Dispõe sobre os vencimentos dos funcionários da Prefeitura.

Autoriza o Prefeito a abrir crédito no corrente exercício para pagar contas do anterior.

Autoriza o Prefeito a abrir crédito no corrente exercício para representação dos senhores Vereadores.

Providencia sobre o subsídio e representação do Prefeito Municipal.

Divide o Município de Pedreiras em 12 Distritos policiais.

Providencia sobre registro de nascimento e óbitos, as pessoas reconhecidamente pobres e fiscalização dos cemitérios do interior do município.

Autoriza o Prefeito Municipal a preparar o Salão do Juri e audiências.

"Cria a Taxa de Melhoria conforme se especifica". P.S.: por volume.

Autoriza o Prefeito a realizar com a Caixa Econômica Federal um empréstimo para fins que especifica.

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